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A Aplicabilidade do Inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional - Decadência

Por Anis Kfouri Junior
05/08/2001

 

Podemos considerar a figura da decadência como um dos suportes do denominado princípio da segurança jurídica, garantindo, através de normas prévias, o falecimento do direito, evitando, por conseguinte, a exigência de valores devidos “ad eternum”.

Com isso, a primeira e comum dúvida que surge refere-se a diferença entre dois institutos bastantes ...

 

Fonte: http://tributario.com.br/akfourijunior/a-aplicabilidade-de-inciso-ii-do-art-173-do-codigo-tributario-nacional-decadencia/

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