Anis KFOURI

Kfouri fala no Jornal Nacional sobre Não-Incidência da Taxa de Embarque nos Aeroportos

KFOURI FALA NO JORNAL NACIONAL SOBRE NÃO-INCIDÊNCIA DA TAXA DE EMBARQUE NOS AEROPORTOS

 

O advogado e professor Anis Kfouri, falou ao Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, no último dia 09, sobre a não-incidência da taxa de embarque nos aeroportos, quando o passageiro cancela a passagem.

Na matéria, realizada com o jornalista Roberto Kovalick, Kfouri apresentou as regras legais e fundamentos jurídicos sobre a questão.

A taxa de embarque foi criada pela Lei 6.009/73, constituindo uma cobrança pela utilização da infraestrutura aeroportuária, instalações e serviços de despacho e embarque da estação de passageiros, incidindo sobre o passageiro do transporte aéreo.

Entretanto, como compete às empresas aéreas promover sua arrecadação, juntamente com o valor das passagens, muitos consumidores (e contribuintes) desconhecem o direito de reaver o valor pago da taxa, (que não se confunde com o valor da passagem).

Dentre as normas principais que tratam das regras do usuário de transporte aéreo, destacam-se a resolução 141/10, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e as hipóteses de preterição no embarque (overbooking), bem como a Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000 do Gabinete do Comando da Aeronáutica, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

 

12.07.2016

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